Professor.Decisão do STF torna obrigatório e definitivo vencimento mínimo de R$1.187,97 por até 40 horas
Estados terão que pagar piso
Governo admite cumprir lei apenas para quem não optou pelo subsídio
Publicado no Jornal OTEMPO em 25/08/2011
RAFAEL ROCHA
FOTO: DANIEL IGLESIAS - 23.8.2011
Entendimento. Secretária Renata Vilhena afirma que subsídio está dentro da lei; Estado avalia recurso
Uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) publicada ontem tornou obrigatório e definitivo o pagamento do piso nacional de R$1.187,97 aos profissionais do magistério da educação básica. O acórdão, assinado pelo relator, o ministro Joaquim Barbosa, e já publicado no Diário Oficial, determina que os Estados cumpram imediatamente a Lei 11.738, de julho de 2008, que normatizou o valor mínimo dos vencimentos para profissionais com carga horária de até 40 horas semanais.
A decisão é uma resposta a uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) proposta no mesmo ano de sanção da lei pelos governos dos Estados do Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Paraná, Mato Grosso Sul e Ceará. Apesar de Minas Gerais não estar incluída na ação, também deverá cumprir a norma, que vale para todo o país, conforme determinação do Ministério da Educação (MEC).
Atualmente, o Estado oferece R$ 1.122 para professores de nível médio e R$ 1.320 para os profissionais com formação superior. Em ambos os casos, a jornada é de 24 horas semanais. Os valores estão previstos no novo regime de subsídio, que incorporou benefícios como quinquênios e auxílios transporte e alimentação aos vencimentos básicos da categoria. Criado pelo governo mineiro em janeiro deste ano, o subsídio, porém, não é reconhecido pelo STF. No acórdão, o ministro Joaquim Barbosa esclareceu que o piso salarial deve ser fixado com base no vencimento do profissional e, não, na remuneração global.
Aos Estados cabe recurso, mas apenas para esclarecimentos sobre a forma de cumprimento da lei. O teor da decisão não poderá ser alterado, conforme explicações dadas ontem pela assessoria de imprensa do STF.
Ouvida ontem à noite pela reportagem, a secretária de Estado de Planejamento, Renata Vilhena, contestou a decisão. Apesar de dizer que irá aguardar a publicação final do STF, ela garantiu que o subsídio é constitucional. A secretária admitiu a possibilidade de cumprir a lei apenas para os profissionais que permaneceram no sistema antigo de remuneração com benefícios. "A decisão ainda cabe recurso. Mas se o Supremo determinar o pagamento do piso, nós vamos aplicar aos profissionais que permanecerem no regime antigo".
A alegação dos Estados na Adin de que estariam impedidos de pagar o piso sob risco de descumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal não convenceu os ministros do STF. A votação aconteceu por oito votos a um. "Não me sensibiliza nem um pouco os argumentos de ordens orçamentárias", disse o ministro Barbosa. (Com Joana Suarez)
A decisão é uma resposta a uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) proposta no mesmo ano de sanção da lei pelos governos dos Estados do Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Paraná, Mato Grosso Sul e Ceará. Apesar de Minas Gerais não estar incluída na ação, também deverá cumprir a norma, que vale para todo o país, conforme determinação do Ministério da Educação (MEC).
Atualmente, o Estado oferece R$ 1.122 para professores de nível médio e R$ 1.320 para os profissionais com formação superior. Em ambos os casos, a jornada é de 24 horas semanais. Os valores estão previstos no novo regime de subsídio, que incorporou benefícios como quinquênios e auxílios transporte e alimentação aos vencimentos básicos da categoria. Criado pelo governo mineiro em janeiro deste ano, o subsídio, porém, não é reconhecido pelo STF. No acórdão, o ministro Joaquim Barbosa esclareceu que o piso salarial deve ser fixado com base no vencimento do profissional e, não, na remuneração global.
Aos Estados cabe recurso, mas apenas para esclarecimentos sobre a forma de cumprimento da lei. O teor da decisão não poderá ser alterado, conforme explicações dadas ontem pela assessoria de imprensa do STF.
Ouvida ontem à noite pela reportagem, a secretária de Estado de Planejamento, Renata Vilhena, contestou a decisão. Apesar de dizer que irá aguardar a publicação final do STF, ela garantiu que o subsídio é constitucional. A secretária admitiu a possibilidade de cumprir a lei apenas para os profissionais que permaneceram no sistema antigo de remuneração com benefícios. "A decisão ainda cabe recurso. Mas se o Supremo determinar o pagamento do piso, nós vamos aplicar aos profissionais que permanecerem no regime antigo".
A alegação dos Estados na Adin de que estariam impedidos de pagar o piso sob risco de descumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal não convenceu os ministros do STF. A votação aconteceu por oito votos a um. "Não me sensibiliza nem um pouco os argumentos de ordens orçamentárias", disse o ministro Barbosa. (Com Joana Suarez)
Especialista
"Governo comete equívoco com o piso"
Para Daniela Muradas Reis, doutora em direito e professora de direito do trabalho da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), o governo de Minas está equivocado ao associar aos salários, na forma de subsídio, vantagens concedidas ao longo dos anos aos servidores da educação. "O piso é o valor do salário e não a junção do salário e benefícios", explicou.
O entendimento, segundo a especialista, é que o Estado cumpra imediatamente o piso nacional de R$ 1.187,97 referente a 40 horas semanais de trabalho. Na avaliação da doutora em direito, o Estado ainda deve aos professores a diferença salarial retroativa a janeiro de 2010, data-limite determinada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para o cumprimento da lei sancionada em 2008. (CG)
O entendimento, segundo a especialista, é que o Estado cumpra imediatamente o piso nacional de R$ 1.187,97 referente a 40 horas semanais de trabalho. Na avaliação da doutora em direito, o Estado ainda deve aos professores a diferença salarial retroativa a janeiro de 2010, data-limite determinada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para o cumprimento da lei sancionada em 2008. (CG)
Minientrevista
"O subsídio paga mais que o piso e não é inconstitucional"
Renata Vilhena
Secretária de Estado de Planejamento e Gestão
O Estado vai cumprir a decisão do STF em relação ao piso salarial nacional dos professores?
Vamos esperar a decisão final do STF, porque dessa publicação de hoje (ontem) ainda cabe recurso. Se o Supremo mandar os Estados cumprirem a lei, vamos ter que cumprir. Mas isso só vai valer para os profissionais que permanecerem no sistema antigo de remuneração.
A lei do piso salarial não vai valer para os trabalhadores que migraram para o subsídio?
A princípio, não. O subsídio paga mais que o piso e não é inconstitucional. Criamos um modelo de remuneração única. No contracheque do servidor, vem apenas um único valor, assim como já ocorre em outras categorias, como juízes e os secretários de Estado.
De acordo com o acórdão publicado pelo STF, vencimento básico não pode incluir os benefícios da categoria. O que seria o subsídio?
Para calcular os valores da tabela do subsídio, nós somamos tudo que o trabalhador ganhava, como quinquênios, auxílios transportes e alimentação, e criamos um valor único. Com isso, extinguimos o modelo de pagamentos com vencimento básico. O piso nacional só vale para esse formato e nós adotamos um outro regime, que está dentro da lei.
Com esse novo regime, o profissional perde as gratificações da carreira. Isso é legal?
Sim. Vários Estados já acabaram com quinquênios e biênios, mas o subsídio não impede que o trabalhador ganhe, por exemplo, vale-transporte. (JS)
Vamos esperar a decisão final do STF, porque dessa publicação de hoje (ontem) ainda cabe recurso. Se o Supremo mandar os Estados cumprirem a lei, vamos ter que cumprir. Mas isso só vai valer para os profissionais que permanecerem no sistema antigo de remuneração.
A lei do piso salarial não vai valer para os trabalhadores que migraram para o subsídio?
A princípio, não. O subsídio paga mais que o piso e não é inconstitucional. Criamos um modelo de remuneração única. No contracheque do servidor, vem apenas um único valor, assim como já ocorre em outras categorias, como juízes e os secretários de Estado.
De acordo com o acórdão publicado pelo STF, vencimento básico não pode incluir os benefícios da categoria. O que seria o subsídio?
Para calcular os valores da tabela do subsídio, nós somamos tudo que o trabalhador ganhava, como quinquênios, auxílios transportes e alimentação, e criamos um valor único. Com isso, extinguimos o modelo de pagamentos com vencimento básico. O piso nacional só vale para esse formato e nós adotamos um outro regime, que está dentro da lei.
Com esse novo regime, o profissional perde as gratificações da carreira. Isso é legal?
Sim. Vários Estados já acabaram com quinquênios e biênios, mas o subsídio não impede que o trabalhador ganhe, por exemplo, vale-transporte. (JS)
TIRA-DÚVIDAS
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FOTO: LEO FONTES
União. Depois de deliberar pela greve na Assembleia Legislativa, a categoria seguiu em passeata até a praça Sete (foto); de lá, grupos se dividiram e seguiram para as praças da Estação e da Rodoviária
Mobilização
Professores votam pela greve
Categoria ganha adesão de outros movimentos e sai em passeata por BH
Joana Suarez
O acórdão publicado ontem pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para cumprimento da Lei 11.738, que determina aos Estados o pagamento do piso nacional de R$ 1.187, 97 para jornada de trabalho de até 40 horas semanais, foi motivo de comemoração entre os professores. Eles lotaram o pátio da Assembleia Legislativa e, numa votação calorosa, aprovaram a continuidade da greve. A paralisação, a maior da década, foi iniciada no último dia 8 de junho. Uma nova assembleia está marcada para a próxima quarta-feira.
"Foi uma feliz coincidência que o STF publicasse essa decisão no mesmo dia da nossa assembleia e um dia depois de o governo apresentar novas propostas para o subsídio, que não é piso salarial", afirmou a coordenadora do Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação (Sind-UTE), Beatriz Cerqueira. O sindicato anunciou que vai aguardar agora uma atitude do Ministério Público Estadual (MPE) para cobrar o cumprimento da lei.
O Sind-UTE não aceita o subsídio criado pelo governo do Estado e só negocia um valor proporcional para os contratos de 24 horas semanais desde que o governo tome como referência o piso nacional e não incorpore os benefícios (quinquênios, auxílios alimentação e transporte) ao vencimento básico. "O Estado pode até pagar o valor proporcional que seria R$ 712 para 24 horas semanais".
Com faixas, bandas de música e bandeiras, os professores fizeram muito barulho na assembleia. "É greve, é greve, é greve até o Anastasia pagar o piso que nos deve!", gritavam. Visivelmente empolgados, alguns choraram. "Nunca vi um movimento tão intenso como o de hoje. As pessoas finalmente reconheceram nossa luta pela valorização do professor", disse Mônica Maria de Souza, professora há 30 anos, ao se referir à adesão, ontem, de outros movimentos sindicais.
Representantes de sindicatos de várias categorias, além de estudantes e professores de universidades, entre elas a Federal de Minas e a Pontifícia Universidade Católica (PUC Minas), e integrantes do Movimento Sem Terra foram à assembleia.
Segundo o Sind-UTE, 9.000 pessoas participaram do encontro. A Polícia Militar fala em 3.000 manifestantes. Após a votação que definiu pela continuidade da greve, os manifestantes saíram em passeata em direção ao centro da capital.
Novo regime. A Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag) anunciou, anteontem, que vai reabrir de 1º de setembro a 31 de outubro – o prazo para os professores migrarem para o novo regime de subsídio. Uma das principais mudanças é o reposicionamento dos professores na tabela de salários. O cálculo será feito da seguinte forma: para cada três anos trabalhado, o servidor avançará um grau na tabela de vencimentos (o que dá 2,5% de reajuste). A partir de janeiro, com o reposicionamento já em vigor, a progressão na tabela será feita de dois em dois anos.
"Foi uma feliz coincidência que o STF publicasse essa decisão no mesmo dia da nossa assembleia e um dia depois de o governo apresentar novas propostas para o subsídio, que não é piso salarial", afirmou a coordenadora do Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação (Sind-UTE), Beatriz Cerqueira. O sindicato anunciou que vai aguardar agora uma atitude do Ministério Público Estadual (MPE) para cobrar o cumprimento da lei.
O Sind-UTE não aceita o subsídio criado pelo governo do Estado e só negocia um valor proporcional para os contratos de 24 horas semanais desde que o governo tome como referência o piso nacional e não incorpore os benefícios (quinquênios, auxílios alimentação e transporte) ao vencimento básico. "O Estado pode até pagar o valor proporcional que seria R$ 712 para 24 horas semanais".
Com faixas, bandas de música e bandeiras, os professores fizeram muito barulho na assembleia. "É greve, é greve, é greve até o Anastasia pagar o piso que nos deve!", gritavam. Visivelmente empolgados, alguns choraram. "Nunca vi um movimento tão intenso como o de hoje. As pessoas finalmente reconheceram nossa luta pela valorização do professor", disse Mônica Maria de Souza, professora há 30 anos, ao se referir à adesão, ontem, de outros movimentos sindicais.
Representantes de sindicatos de várias categorias, além de estudantes e professores de universidades, entre elas a Federal de Minas e a Pontifícia Universidade Católica (PUC Minas), e integrantes do Movimento Sem Terra foram à assembleia.
Segundo o Sind-UTE, 9.000 pessoas participaram do encontro. A Polícia Militar fala em 3.000 manifestantes. Após a votação que definiu pela continuidade da greve, os manifestantes saíram em passeata em direção ao centro da capital.
Novo regime. A Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag) anunciou, anteontem, que vai reabrir de 1º de setembro a 31 de outubro – o prazo para os professores migrarem para o novo regime de subsídio. Uma das principais mudanças é o reposicionamento dos professores na tabela de salários. O cálculo será feito da seguinte forma: para cada três anos trabalhado, o servidor avançará um grau na tabela de vencimentos (o que dá 2,5% de reajuste). A partir de janeiro, com o reposicionamento já em vigor, a progressão na tabela será feita de dois em dois anos.
Centro
Protestos paralisam o trânsito
Uma passeata dos professores estaduais parou as principais ruas e avenidas do centro de Belo Horizonte no início da noite de ontem. Motoristas que passavam pela região tiveram que parar os veículos e aguardar o fim do protesto.
A administradora de empresas Cristiane Alves, que trabalha no centro da cidade, diz que já perdeu as contas de quantas vezes ficou parada em congestionamentos neste mês devido a manifestações dos professores. "Sou a favor da greve deles, mas a cidade tem virado um caos", reclama Cristiane.
De acordo com a BHTrans, a situação ficou ainda mais complicada por que os manifestantes se dividiram em grupos e bloquearam, ao mesmo tempo, vários pontos da cidade.
Na praça Sete, o tráfego foi fechado pelos servidores. Segundo o Batalhão de Trânsito, por volta das 17h40, cerca de 2.500 manifestantes participaram dos protestos. Pelos cálculos do Sind-UTE, foram 9.000.
A situação também ficou complicada no entorno da rodoviária, para onde parte do grupo de servidores seguiu em protesto.
Os demais caminharam em direção à praça da Estação. Devido ao deslocamento dos professores, o trânsito ficou praticamente parado nas avenidas do Contorno, Amazonas, Nossa Senhora do Carmo, Cristiano Machado e Antônio Carlos. (Cláudia Giúza/Especial para O Tempo)
A administradora de empresas Cristiane Alves, que trabalha no centro da cidade, diz que já perdeu as contas de quantas vezes ficou parada em congestionamentos neste mês devido a manifestações dos professores. "Sou a favor da greve deles, mas a cidade tem virado um caos", reclama Cristiane.
De acordo com a BHTrans, a situação ficou ainda mais complicada por que os manifestantes se dividiram em grupos e bloquearam, ao mesmo tempo, vários pontos da cidade.
Na praça Sete, o tráfego foi fechado pelos servidores. Segundo o Batalhão de Trânsito, por volta das 17h40, cerca de 2.500 manifestantes participaram dos protestos. Pelos cálculos do Sind-UTE, foram 9.000.
A situação também ficou complicada no entorno da rodoviária, para onde parte do grupo de servidores seguiu em protesto.
Os demais caminharam em direção à praça da Estação. Devido ao deslocamento dos professores, o trânsito ficou praticamente parado nas avenidas do Contorno, Amazonas, Nossa Senhora do Carmo, Cristiano Machado e Antônio Carlos. (Cláudia Giúza/Especial para O Tempo)
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