Deve ser votado na próxima semana o projeto de lei de conversão (PLV 22/11), que autoriza a transferência de recursos para manutenção de novas creches e pré-escolas. A entrega do relatório do senador Alfredo Nascimento (PR-AM) ao projeto está prevista para o início da semana, e a votação deve ocorrer até a quarta-feira (14), já que a oposição tem cobrado um tempo mínimo de 24 horas entre a entrega do relatório e a votação pelos senadores.
Proveniente da Medida Provisória 533/11, o PLV tranca a pauta do Plenário e tem que ser votado até o dia 20 de setembro, para não perder a validade.
De acordo com o texto, a União poderá transferir recursos financeiros aos municípios e ao Distrito Federal, com a finalidade de prestar apoio à manutenção de novas creches e pré-escolas. A transferência está estimada em R$ 176 milhões em 2011, R$ 724 milhões em 2012, R$ 791 milhões em 2013 e R$ 622 milhões em 2014. Os recursos financeiros são destinados exclusivamente à manutenção e desenvolvimento da educação infantil pública.
Condições
Para ser beneficiado, o estabelecimento precisa ter sido construído com recursos de programas federais; estar em plena atividade; e estar cadastrado em sistema específico mantido pelo Ministério da Educação. O aporte de recursos ficará restrito ao período que vai do cadastramento junto ao MEC, por meio do Censo Escolar, ao início do recebimento dos recursos do Fundeb, não podendo ultrapassar 18 meses.
Ainda de acordo com o texto, a distribuição dos recursos ficará a cargo do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). O valor por estabelecimento será definido com base no número de crianças atendidas na educação infantil pública e o valor anual mínimo por aluno definido nacionalmente para a educação infantil do ano anterior.
O acompanhamento e o controle social sobre os recursos repassados serão exercidos no âmbito do Distrito Federal e dos municípios por conselhos instituídos especificamente para esse fim.
Fonte: Agência Senado
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